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Gilsaria Lourenco
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Novo art. 312-B do Código de Trânsito Brasileiro: novo obstáculo à conversão em penas restritivas de direitos
há 3 anos
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há 3 anos
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STJ HC n° 598.051/SP: registro do consentimento do morador e meios de fixação da prova
há 3 anos
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há 3 anos
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STJ HC n° 598.051/SP: fundadas razões do crime e urgência da repressão para entrada no domicílio
há 3 anos
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há 3 anos
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“Co-culpabilidade às avessas” e a culpa concorrente da sociedade como critério de dosagem da pena
há 3 anos
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O caso de “Liberdade para Luiz” como a má dogmática processual penal se entrelaça com o racismo
há 4 anos
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